LEI 2831/2024 - Altera a legislação que dispõe sobre o reenquadramento de servidores titulares do cargo de Procurador Municipal T20.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 29/10/2024
Última Movimentação: 29/10/2024
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
29 de Outubro de 2024.
Encaminhado para Protocolo
29 de Outubro de 2024.