LEI 2831/2024 - Altera a legislação que dispõe sobre o reenquadramento de servidores titulares do cargo de Procurador Municipal T20.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 29/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/10/2024 | Encaminhado para Protocolo em: 29/10/2024 | Download |
| 29/10/2024 | Autuado e Protocolado em: 29/10/2024 |