LEI 2824/2024 - Institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão pela Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 15/10/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/10/2024 | Encaminhado para Protocolo em: 15/10/2024 | Download |
15/10/2024 | Autuado e Protocolado em: 15/10/2024 |