LEI 2803/2024 - Institui a Campanha Educativa “Multa Moral”.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 27/08/2024
Última Movimentação: 27/08/2024
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
27 de Agosto de 2024.
Encaminhado para Protocolo
27 de Agosto de 2024.