LEI 2790/2024 - Inclui Anexo à legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, de obras de urbanização em vias públicas do Distrito de São Luiz do Oeste, neste Município.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 19/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/07/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/07/2024 | Encaminhado para Protocolo em: 19/07/2024 |
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| 19/07/2024 | Autuado e Protocolado em: 19/07/2024 |