LEI 2775/2024 - Procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão de direito real de uso de imóvel à Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com Câncer.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 09/07/2024
Última Movimentação: 09/07/2024
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
09 de Julho de 2024.
Encaminhado para Protocolo
09 de Julho de 2024.