LR 090/2015 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EDIFICADAS SEM A OBSERVÂNCIA DE PARÂMETRO DA LEGISLAÇÃO DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 16/07/2015
Última Movimentação: 20/07/2015
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1296
Texto Vigente
20 de Julho de 2015.
Autuado e Protocolado
16 de Julho de 2015.
Encaminhado para Protocolo
16 de Julho de 2015.