PL 099/2024 - Inclui Anexo à legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, de obras de urbanização em vias públicas do Distrito de São Luiz do Oeste, neste Município.
Proponente: Poder Executivo ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/07/2024
wpr#1
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/06/2024 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 26/06/2024 | Autuado e Protocolado em: 26/06/2024 | |
| 26/06/2024 | Encaminha à Presidência Para análise do recebimento ou arquivamento |
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| 26/06/2024 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 26/06/2024 | Encaminha para Apresentação em Plenário em: 01/07/2024 | |
| 01/07/2024 | Matéria Apresentada em Plenário em: 01/07/2024 | |
| 02/07/2024 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/07/2024 | Encaminha ao Relator CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/07/2024 | Solicita Parecer Jurídico | Download |
| 02/07/2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |