PL 092/2024 - Define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado a Organizações da Sociedade Civil – OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório (comunidades terapêuticas), de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Proponente: Poder Executivo ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2024
wpr#1Necessita Parecer Jurídico.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/06/2024 | Encaminhado para Protocolo | Download |
18/06/2024 | Autuado e Protocolado em: 18/06/2024 | |
18/06/2024 | Encaminha à Presidência Para análise do recebimento ou arquivamento |
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20/06/2024 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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21/06/2024 | Documento Anexado Pedido de tramitação em regime de urgência | Download |
21/06/2024 | Encaminha para Apresentação em Plenário em: 24/06/2024 | |
25/06/2024 | Matéria Apresentada em Plenário em: 24/06/2024 | |
25/06/2024 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
25/06/2024 | Encaminha ao Relator CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
26/06/2024 | Solicita Parecer Jurídico | Download |