LEI 2766/2024 - Lei - PL 69/2024 Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/06/2024	Encaminhado para Protocolo em: 14/06/2024	Download
14/06/2024	Autuado e Protocolado em: 13/06/2024