LEI 2760/2024 - Lei - PL 21/2024 Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo - Rua General Canabarro.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 04/06/2024
Última Movimentação: 04/06/2024
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
04 de Junho de 2024.
Encaminhado para Protocolo
04 de Junho de 2024.