PL 085/2024 - Institui a Campanha Educativa “Multa Moral”.
Proponente: Ver. Chumbinho Silva (PP)
Redação OriginalEncaminha à PresidênciaDespacho - Autoriza inclusão na pautaSolicita Parecer JurídicoParecer da Procuradoria JurídicaParecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer Favorável da Comissão CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer do Relator CEC - Comissão de Educação, Cultura e DesportoParecer Favorável da Comissão CEC - Comissão de Educação, Cultura e DesportoEncaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do DiaDespachoAutógrafoEncaminhado para Sanção pelo Poder ExecutivoSancionado
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 29/05/2024
Última Movimentação: 27/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/06/2024 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 14/06/2024 | Autuado e Protocolado | |
| 14/06/2024 | Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento |
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| 14/06/2024 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 14/06/2024 | Encaminha para Apresentação em Plenário em 17/06/2024 | |
| 18/06/2024 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/06/2024 | Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Jozimar Polasso | |
| 18/06/2024 | Solicita Parecer Jurídico |
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| 21/06/2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 01/07/2024 | Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 02/07/2024 | Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 03/07/2024 | Encaminhado à CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| 04/07/2024 | Encaminha ao Relator na CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto Ver. Professor Oseias | |
| 15/07/2024 | Parecer do Relator na CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto | Download |
| 01/08/2024 | Parecer Favorável da CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
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| 01/08/2024 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia |
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| 02/08/2024 | Despacho - Determino sua inclusão na pauta da 25ª Sessão Ordinária para votação em Primeiro Turno. |
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| 02/08/2024 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 05/08/2024 | |
| 05/08/2024 | Resultados da Votação | Download |
| 05/08/2024 | Aprovado em 1ª Turno por unanimidade | |
| 05/08/2024 | Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 06/08/2024 | |
| 06/08/2024 | Resultados da Votação | Download |
| 06/08/2024 | Aprovado em 2ª Turno por unanimidade | |
| 06/08/2024 | Encaminha para Elaboração do Autógrafo | |
| 06/08/2024 | Autógrafo nº 85/2024 | Download |
| 06/08/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo | Download |
| 27/08/2024 | Sancionado Lei Nº 2.803/2024 sancionado em 26/08/2024 | Ver Tramitação |
| 27/08/2024 | Promulgado em 27/08/2024 | Ver Tramitação |