PL 083/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação, nos espaços públicos municipais, de placas e/ou cartazes contendo o QR Code para acesso e direcionamento ao formulário eletrônico eOUVE, disponível na página da ouvidoria, no site oficial do Município de Toledo.

Proponente: Ver. Chumbinho Silva (PP)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/06/2024 Encaminhado para Protocolo em: 13/06/2024
13/06/2024 Autuado e Protocolado em: 13/06/2024
13/06/2024 Encaminha à Presidência Para análise do recebimento ou arquivamento
14/06/2024 Despacho Determino arquivamento do Projeto.
14/06/2024 Encaminha para Comunicação em Plenário do Arquivamento em: 17/06/2024