IND 599/2024 - Reitera o pedido de fixação de cartazes ou painel digital (display eletrônico), nas unidades de saúde do Município de Toledo, em atendimento conforme a Lei Estadual de nº 21.484 de 17 de maio de 2023, que assegura o direito das mulheres de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Paraná.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/06/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/05/2024	Encaminhado para Protocolo em: 22/05/2024	Ver Detalhes
29/05/2024	Autuado e Protocolado em: 29/05/2024
29/05/2024	Encaminha à Presidência Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. em: 29/05/2024
29/05/2024	Encaminha para Apresentação em Plenário em: 28/05/2024
29/05/2024	Despacho - Autoriza inclusão na pauta em: 29/05/2024
29/05/2024	Encaminha para Apresentação em Plenário Matéria recebida e inclusa na pauta da 18ª Sessão Ordinária para apresentação em: 03/06/2024
04/06/2024	Despacho Indicação despachada pelo presidente no Pequeno Expediente da 18ª Sessão Ordinária do dia 03/06/2024, para ser encaminhada ao Poder Executivo. em: 04/06/2024
05/06/2024	Encaminhado ao Poder Executivo via Ofícios: 044/2024 - CM/LEG, 044/2024 - CM/LEG e 044/2024 - CM/LEG Indicação encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para adoção das providências cabíveis. em: 05/06/2024