LEI 2203/2015 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 13/07/2015
Última Movimentação: 20/07/2015
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1296
Texto Vigente
20 de Julho de 2015.
Autuado e Protocolado
13 de Julho de 2015.
Encaminhado para Protocolo
13 de Julho de 2015.