PL 075/2024 - Estabelece a garantia às entidades desportivas, organizadoras de competições e afins, de estabelecer o sexo biológico como critério definidor para participação em seus eventos.

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 26/04/2024
Última Movimentação: 06/08/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/06/2024	Encaminhado para Protocolo	Download
06/06/2024	Autuado e Protocolado
06/06/2024	Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento	Ver Detalhes
07/06/2024	Despacho - Autoriza inclusão na pauta	Ver Detalhes
07/06/2024	Encaminha para Apresentação em Plenário em 10/06/2024
10/06/2024	Matéria Apresentada em Plenário em 10/06/2024
10/06/2024	Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
11/06/2024	Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Jozimar Polasso
11/06/2024	Solicita Parecer Jurídico	Ver Detalhes
18/06/2024	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
24/06/2024	Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça	Download
02/07/2024	Parecer Contrário da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça	Ver Detalhes
03/07/2024	Encaminha para Comunicação de Rejeição em 02/07/2024
04/07/2024	Despacho - Comunico rejeição pela CCJ.	Ver Detalhes
05/08/2024	Comunicado em Plenário em 08/07/2024 em 05/08/2024
05/08/2024	Transcorrido Prazo de Recurso - Sem Apresentação em 05/08/2024
05/08/2024	Encaminha para Arquivamento em 05/08/2024
06/08/2024	Despacho - Determino arquivamento do Projeto.	Ver Detalhes
06/08/2024	Encaminha para Arquivamento
06/08/2024	Arquivado	Ver Detalhes