PL 042/2024 - Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Redação OriginalEncaminha à PresidênciaDespacho - Autoriza inclusão na pautaDocumento AnexadoDespachoSolicita Parecer JurídicoParecer da Procuradoria JurídicaParecer do Relator Comissão Especial - Portaria 83/2024 - PL 42/2024Parecer Favorável da Comissão Especial - Portaria 83/2024 - PL 42/2024DespachoAutógrafoEncaminhado para Sanção pelo Poder ExecutivoSancionado
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 16/04/2024
Última Movimentação: 13/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/04/2024 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 16/04/2024 | Autuado e Protocolado | |
| 16/04/2024 | Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento |
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| 17/04/2024 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 18/04/2024 | Encaminha para Apresentação em Plenário em 22/04/2024 | |
| 22/04/2024 | Matéria Apresentada em Plenário em 22/04/2024 | |
| 22/04/2024 | Encaminha à Presidência - Aguardando a designação de Comissão Especial | |
| 26/04/2024 | Documento Anexado referente à formção da Comissão Especial. | Download |
| 26/04/2024 | Despacho |
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| 26/04/2024 | Encaminhado à Comissão Especial - Portaria 83/2024 - PL 42/2024 | |
| 30/04/2024 | Encaminha ao Relator na Comissão Especial - Portaria 83/2024 - PL 42/2024 Ver. Geraldo Weisheimer | |
| 07/05/2024 | Solicita Parecer Jurídico |
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| 08/05/2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 04/06/2024 | Parecer do Relator na Comissão Especial - Portaria 83/2024 - PL 42/2024 | Download |
| 05/06/2024 | Parecer Favorável da Comissão Especial - Portaria 83/2024 - PL 42/2024 |
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| 07/06/2024 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia | |
| 07/06/2024 | Despacho - Determino sua inclusão na pauta da 19ª Sessão Ordinária para votação em Primeiro Turno. |
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| 07/06/2024 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 10/06/2024 | |
| 10/06/2024 | Resultados da Votação | Download |
| 10/06/2024 | Aprovado em 1ª Turno por unanimidade | |
| 11/06/2024 | Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 11/06/2024 | |
| 11/06/2024 | Resultados da Votação | Download |
| 11/06/2024 | Aprovado em 2ª Turno | |
| 11/06/2024 | Encaminha para Elaboração do Autógrafo | |
| 11/06/2024 | Autógrafo nº 52/2024 | Download |
| 11/06/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo | Download |
| 13/06/2024 | Sancionado Lei Nº 2.764/2024 sancionado em 12/06/2024 | Ver Tramitação |
| 14/06/2024 | Promulgado em 13/06/2024 | Ver Tramitação |