LEI 2739/2024 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 05/04/2024
Última Movimentação: 05/04/2024
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
05 de Abril de 2024.
Encaminhado para Protocolo
05 de Abril de 2024.