RES 079/2024 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos na Câmara Municipal de Toledo.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Resolução (RES)
Início da Tramitação: 13/03/2024
Última Movimentação: 14/11/2024
Publicado. Veículo de publicação: OOEM - Edição: 3.877 - Data: 13/03/2024 - Págs. 79 a 140. em 14/11/2024
14 de Novembro de 2024.
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
13 de Março de 2024.
Encaminhado para Protocolo
13 de Março de 2024.