IND 1623/2023 - Elaboração de legislação dispondo acerca da criação do Selo Pet Friendly como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizem a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação conforme critérios contidos no anteprojeto em

Espécie: Indicação (IND)

Início da Tramitação: 28/11/2023
Última Movimentação: 05/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/11/2023	Encaminhado para Protocolo	Download
28/11/2023	Matéria encaminhada em 28/11/2023	Ver Detalhes
01/12/2023	Matéria recebida em 01/12/2023	Ver Detalhes
04/12/2023	Matéria despachada em 04/12/2023	Ver Detalhes
05/12/2023	Matéria encaminhada ao Executivo em 05/12/2023	Ver Detalhes
05/12/2023	Matéria encaminhada ao Executivo em 05/12/2023	Ver Detalhes