LR 078/2015 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMOS DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 15/07/2015
Última Movimentação: 17/07/2015
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Eletronico 1295
Texto Vigente
17 de Julho de 2015.
Autuado e Protocolado
15 de Julho de 2015.
Encaminhado para Protocolo
15 de Julho de 2015.