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PL 142/2023 - Dispõe sobre a estruturação, a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 14/09/2023
Última Movimentação: 22/11/2023

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/09/2023 Encaminhado para Protocolo Download
14/09/2023 Autuado e Protocolado - (Proposição 344/2023 - Mensagem nº 92/2023 - Dispõe sobre a estruturação, a em 14/09/2023 Ver Tramitação
15/09/2023 Matéria encaminhada em 15/09/2023 Ver Detalhes
15/09/2023 Matéria recebida em 15/09/2023 Ver Detalhes
15/09/2023 Documento Anexado: Ofício de encaminhamento - Coordenador do Dep. Legislativo - Daniel Scopel Ver Tramitação
15/09/2023 Documento Anexado: Despacho de recebimento - Presidente da Câmara Municipal - Dudu Barbosa Ver Tramitação
18/09/2023 Matéria apresentada em Plenário em 18/09/2023 Ver Detalhes
19/09/2023 Documento Anexado: Relatoria CCJ - Presidente CCJ Ver Tramitação
04/10/2023 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
09/10/2023 Documento Anexado: Of. nº 97.2023 - Solicitação de Informações - Ver Tramitação
19/10/2023 Documento Anexado: Mensagem Aditiva nº 10.2023 - Poder Executivo Ver Tramitação
20/10/2023 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
31/10/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em 31/10/2023 Ver Detalhes
31/10/2023 Documento Anexado: Parecer CCJ - CCJ Ver Tramitação
31/10/2023 Documento Anexado: Relatoria CTA - Presidente da CTA Ver Tramitação
16/11/2023 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em 16/11/2023 Ver Detalhes
16/11/2023 Matéria inclusa na Ordem do Dia em 16/11/2023 Ver Detalhes
16/11/2023 Documento Anexado: Parecer CTA - CTA Ver Tramitação
20/11/2023 Matéria aprovada em 1º turno em 20/11/2023 Ver Detalhes
21/11/2023 Matéria aprovada em 2º turno em 21/11/2023 Ver Detalhes
21/11/2023 Documento Anexado: Mensagem Aditiva - Ver Tramitação
21/11/2023 Documento Anexado: Relatório de votações da emenda - Ver Tramitação
21/11/2023 Documento Anexado: Redação do vencido - Ver Tramitação
22/11/2023 Matéria encaminhada à sanção em 22/11/2023 Ver Detalhes
22/11/2023 Documento Anexado: Relatório de votações - Ver Tramitação
22/11/2023 Documento Anexado: Autógrafo n°143, de 2023 - Ver Tramitação