IND 709/2023 - Elaboração de legislação que disponha sobre sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoa física, jurídica e/ou agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Espécie: Indicação (IND)

Início da Tramitação: 05/06/2023
Última Movimentação: 13/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/06/2023	Encaminhado para Protocolo
05/06/2023	Matéria encaminhada em 05/06/2023	Ver Detalhes
05/06/2023	Matéria recebida em 05/06/2023	Ver Detalhes
12/06/2023	Matéria despachada em 12/06/2023	Ver Detalhes
13/06/2023	Matéria encaminhada ao Executivo em 13/06/2023	Ver Detalhes