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PL 076/2023 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/07/2023

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/05/2023 Encaminhado para Protocolo em: 18/05/2023 Download
18/05/2023 Matéria encaminhada em: 18/05/2023 Ver Detalhes
18/05/2023 Matéria recebida em: 18/05/2023 Ver Detalhes
18/05/2023 Autuado e Protocolado - (Proposição 64/2023 - Mensagem nº 47/2023 - Procede à desafetação e autoriza em: 18/05/2023 Ver Tramitação
18/05/2023 Documento Anexado: Ofício 162.2023 DL - Departamento Legislativo Ver Tramitação
22/05/2023 Matéria apresentada em Plenário em: 22/05/2023 Ver Detalhes
23/05/2023 Documento Anexado: Relatoria CCJ - Presidente CCJ Ver Tramitação
23/05/2023 Documento Anexado: Ofício 49.2023 Solicitação de Parecer Jurídico - Valdomiro Bozó Ver Tramitação
29/05/2023 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico 112.2023 - Assessoria Jurídica Download
06/06/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 06/06/2023 Ver Detalhes
06/06/2023 Documento Anexado: Parecer CCJ - CCJ Ver Tramitação
06/06/2023 Documento Anexado: Relatoria CFO - Presidente da CFO Ver Tramitação
13/06/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 13/06/2023 Ver Detalhes
13/06/2023 Documento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
13/06/2023 Documento Anexado: Relatoria CDS - Presidente da CDS Ver Tramitação
26/06/2023 Documento Anexado: Ofício 23.2023 Prorogação de Prazo PL 76.2023 - Damião Santols Ver Tramitação
04/07/2023 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 04/07/2023 Ver Detalhes
04/07/2023 Documento Anexado: Parecer CDS - CDS Ver Tramitação
06/07/2023 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 06/07/2023 Ver Detalhes
10/07/2023 Matéria aprovada em 1º turno em: 10/07/2023 Ver Detalhes
10/07/2023 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 10/07/2023 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
17/07/2023 Matéria aprovada em 2º turno em: 17/07/2023 Ver Detalhes
18/07/2023 Matéria encaminhada à sanção em: 18/07/2023 Ver Detalhes
18/07/2023 Documento Anexado: Relatório de Votação - Plenário Ver Tramitação
18/07/2023 Documento Anexado: Autógrafo 75.2023 - Presidente Câmara Ver Tramitação