IND 498/2023 - Instituição da prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine), de acordo com a Lei n° 14.542, sancionada em 03 de abril de 2023.
Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD)
Espécie: Indicação (IND)
Início da Tramitação: 25/04/2023
Última Movimentação: 04/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/04/2023 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 25/04/2023 | Matéria encaminhada em 25/04/2023 |
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| 27/04/2023 | Matéria recebida em 27/04/2023 |
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| 02/05/2023 | Matéria despachada em 02/05/2023 |
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| 04/05/2023 | Matéria encaminhada ao Executivo em 04/05/2023 |
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