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PL 046/2023 - Dispõe sobre o monitoramento e o uso pelo Município de Toledo de imagens de câmeras de segurança privadas e de instituições públicas.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2023

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/04/2023 Encaminhado para Protocolo em: 06/04/2023 Download
06/04/2023 Matéria encaminhada em: 06/04/2023 Ver Detalhes
06/04/2023 Matéria recebida em: 06/04/2023 Ver Detalhes
06/04/2023 Autuado e Protocolado - (Proposição 43/2023 - Mensagem nº 30/2023 - Dispõe sobre o monitoramento e o em: 06/04/2023 Ver Tramitação
06/04/2023 Documento Anexado: Of. 99 - DL - Recebimento do Projeto - Departamento Legislativo Ver Tramitação
06/04/2023 Documento Anexado: Despacho da Presidência nº 328.2023 - Dudu Barbosa Ver Tramitação
10/04/2023 Matéria apresentada em Plenário em: 10/04/2023 Ver Detalhes
13/04/2023 Documento Anexado: Indicações de membros e portaria - Ver Tramitação
17/04/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 17/04/2023 Ver Detalhes
17/04/2023 Documento Anexado: Relatoria CE - Presidente CE Ver Tramitação
20/04/2023 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 90, de 2023 - Assessoria Jurídica Download
24/05/2023 Documento Anexado: Pedido de prorrogação de prazo - Ver Tramitação
19/06/2023 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 19/06/2023 Ver Detalhes
19/06/2023 Documento Anexado: Parecer CE - Comissão Especial Ver Tramitação
22/06/2023 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 22/06/2023 Ver Detalhes
26/06/2023 Matéria aprovada em 1º turno em: 26/06/2023 Ver Detalhes
26/06/2023 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 26/06/2023 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
03/07/2023 Matéria aprovada em 2º turno em: 03/07/2023 Ver Detalhes
04/07/2023 Matéria encaminhada à sanção em: 04/07/2023 Ver Detalhes
03/07/2023 Documento Anexado: Relatório de votação - Plenário Ver Tramitação
04/07/2023 Documento Anexado: Autógrafo 62.2023 - Presidente Câmara Ver Tramitação