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PL 024/2023 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/05/2023

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/02/2023 Encaminhado para Protocolo em: 09/02/2023 Download
09/02/2023 Matéria encaminhada em: 09/02/2023 Ver Detalhes
09/02/2023 Matéria recebida em: 09/02/2023 Ver Detalhes
09/02/2023 Autuado e Protocolado - (Proposição 15/2023 - Mensagem nº 14 -> Dispõe sobre a instituição e a cobra em: 09/02/2023 Ver Tramitação
10/02/2023 Documento Anexado: Of. 39 - DL - Recebimento do Projeto - Departamento Legislativo Ver Tramitação
10/02/2023 Documento Anexado: Despacho da Presidência nº 147.2023 - Dudu Barbosa Ver Tramitação
13/02/2023 Matéria apresentada em Plenário em: 13/02/2023 Ver Detalhes
14/02/2023 Documento Anexado: Relatoria CCJ - CCJ Ver Tramitação
16/02/2023 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 48, de 2023 - Assessoria Jurídica Download
06/03/2023 Documento Anexado: Solicita manifestação do Poder Executivo - CCJ Ver Tramitação
15/03/2023 Documento Anexado: Manifestação do Executivo - Executivo Ver Tramitação
21/03/2023 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 70, de 2023 - Assessoria Jurídica Download
27/03/2023 Documento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Jozimar Polasso Ver Tramitação
04/04/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 04/04/2023 Ver Detalhes
04/04/2023 Documento Anexado: Emenda Modificativa - CCJ Ver Tramitação
04/04/2023 Documento Anexado: Parecer CCJ - CCJ Ver Tramitação
04/04/2023 Documento Anexado: Relatoria CFO - Presidente da CFO Ver Tramitação
18/04/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 18/04/2023 Ver Detalhes
18/04/2023 Documento Anexado: Parecer CFO - CFO Ver Tramitação
18/04/2023 Documento Anexado: Relatora CDS - Presidente da CDS Ver Tramitação
04/05/2023 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 04/05/2023 Ver Detalhes
04/05/2023 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 04/05/2023 Ver Detalhes
04/05/2023 Documento Anexado: Parecer CDS - CDS Ver Tramitação
08/05/2023 Matéria aprovada em 1º turno em: 08/05/2023 Ver Detalhes
09/05/2023 Documento Anexado: Cadastro de Proposição - Plenário Ver Tramitação
09/05/2023 Documento Anexado: Redação do Vencido - Plenário Ver Tramitação
15/05/2023 Matéria aprovada em 2º turno em: 15/05/2023 Ver Detalhes
16/05/2023 Matéria encaminhada à sanção em: 16/05/2023 Ver Detalhes
16/05/2023 Documento Anexado: Relatorio de Votação - Plenário Ver Tramitação
15/05/2023 Documento Anexado: Autógrafo 35.2023 - Presidente Câmara Ver Tramitação