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PL 021/2023 - Altera a legislação que instituiu o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2023

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/02/2023 Encaminhado para Protocolo em: 09/02/2023 Download
09/02/2023 Matéria encaminhada em: 09/02/2023 Ver Detalhes
09/02/2023 Matéria recebida em: 09/02/2023 Ver Detalhes
09/02/2023 Autuado e Protocolado - (Proposição 12/2023 - Mensagem nº 11 -> Altera a legislação que instituiu o em: 09/02/2023 Ver Tramitação
09/02/2023 Documento Anexado: Of. 36 - DL - Recebimento do Projeto - Departamento Legislativo Ver Tramitação
09/02/2023 Documento Anexado: Despacho da Presidência nº 140.2023 - Dudu Barbosa Ver Tramitação
13/02/2023 Matéria apresentada em Plenário em: 13/02/2023 Ver Detalhes
14/02/2023 Documento Anexado: Relatoria CCJ - Presidente da CCJ Ver Tramitação
24/02/2023 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 52, de 2023 - Assessoria Jurídica Download
28/02/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 28/02/2023 Ver Detalhes
28/02/2023 Documento Anexado: Parecer CCJ - CCJ Ver Tramitação
28/02/2023 Documento Anexado: Relatoria CFO - CFO Ver Tramitação
14/03/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 14/03/2023 Ver Detalhes
14/03/2023 Documento Anexado: Parecer CFO - CFO Ver Tramitação
30/03/2023 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 30/03/2023 Ver Detalhes
30/03/2023 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 30/03/2023 Ver Detalhes
30/03/2023 Documento Anexado: Relatoria CTA - Presidente CTA Ver Tramitação
30/03/2023 Documento Anexado: Parecer CTA - CTA Ver Tramitação
03/04/2023 Matéria aprovada em 1º turno em: 03/04/2023 Ver Detalhes
10/04/2023 Matéria aprovada em 2º turno em: 10/04/2023 Ver Detalhes
11/04/2023 Matéria encaminhada à sanção em: 11/04/2023 Ver Detalhes
10/04/2023 Documento Anexado: Relatório de votações - Departamento Legislativo Ver Tramitação
11/04/2023 Documento Anexado: Autógrafo nº 21, de 2023 - Dudu Barbosa Ver Tramitação