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PL 017/2023 - Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 07/02/2023
Última Movimentação: 11/07/2023

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/02/2023 Encaminhado para Protocolo Download
07/02/2023 Autuado e Protocolado - (Proposição 8/2023 - Mensagem nº 8(A) -> Altera a legislação que dispõe sobr em 07/02/2023 Ver Tramitação
07/02/2023 Documento Anexado: Of. 29 - DL - Recebimento do Projeto - Departamento Legislativo Ver Tramitação
07/02/2023 Documento Anexado: Despacho da Presidência nº 121.2023 - Dudu Barbosa Ver Tramitação
09/02/2023 Matéria encaminhada em 09/02/2023 Ver Detalhes
09/02/2023 Matéria recebida em 09/02/2023 Ver Detalhes
13/02/2023 Matéria apresentada em Plenário em 13/02/2023 Ver Detalhes
16/02/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em 16/02/2023 Ver Detalhes
16/02/2023 Documento Anexado: Indicações de membros e Portaria - Ver Tramitação
17/02/2023 Documento Anexado: Relatoria CE - Presidente da CE Ver Tramitação
24/02/2023 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
27/03/2023 Documento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Marcelo Marques Ver Tramitação
17/04/2023 Documento Anexado: Mensagem Aditiva nº 2, de 2023 - Executivo Ver Tramitação
20/04/2023 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
28/04/2023 Documento Anexado: Solicita Emenda Aditiva - Marcelo Marques Ver Tramitação
16/05/2023 Documento Anexado: Mensagem Aditiva 5.2023 - Executivo Toledo Ver Tramitação
24/05/2023 Documento Anexado: Oficio 166.2023 SMPHU - Oficio 166.2023 SMPHU Ver Tramitação
13/06/2023 Documento Anexado: Resposta à solicitação de informações - CMDAPD Ver Tramitação
21/06/2023 Documento Anexado: Prorrogação de prazo - Marcelo Marques Ver Tramitação
27/06/2023 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em 27/06/2023 Ver Detalhes
27/06/2023 Documento Anexado: Substitutivo - Vereador Marcelo Marques Ver Tramitação
27/06/2023 Documento Anexado: Parecer CE - Comissão Especial Ver Tramitação
30/06/2023 Matéria inclusa na Ordem do Dia em 30/06/2023 Ver Detalhes
03/07/2023 Matéria aprovada em 1º turno em 03/07/2023 Ver Detalhes
04/07/2023 Documento Anexado: Redação do Vencido - Ver Tramitação
10/07/2023 Matéria aprovada em 2º turno em 10/07/2023 Ver Detalhes
11/07/2023 Matéria encaminhada à sanção em 11/07/2023 Ver Detalhes
10/07/2023 Documento Anexado: Cadastro de Proposição - Ver Tramitação
10/07/2023 Documento Anexado: Cadastro de Proposição - Ver Tramitação
10/07/2023 Documento Anexado: Autógrafo 65.2023 - Presidente Câmara Ver Tramitação