PL 187/2022 - Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município.
Proponente: Poder Executivo
Redação OriginalMatéria encaminhadaMatéria recebidaAutuado e Protocolado - (Proposição 127/2022 - Mensagem nº 122 -> Altera a legislação que estabeleceDocumento Anexado: Of. 329 - DL - Recebimento do Projeto - Departamento LegislativoDocumento Anexado: Despacho da Presidência nº 1166, de 2022 - Leoclides BisogninMatéria apresentada em PlenárioParecer da Procuradoria JurídicaDocumento Anexado: Relatoria - CLRDocumento Anexado: Solicitação de informação - Jozimar PolassoDocumento Anexado: Resposta SMPHU - ExecutivoParecer da Procuradoria JurídicaDocumento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Jozimar PolassoAguardando emissão de parecer da comissãoDocumento Anexado: Relatoria CCJ - Presidente da CCJDocumento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Jozimar PolassoDocumento Anexado: Convite para reunião - CCJAguardando emissão de parecer da comissãoDocumento Anexado: Parecer CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaDocumento Anexado: Relatoria CFO - Presidente da CFOAguardando emissão de parecer da comissãoDocumento Anexado: Parecer CFO - CFODocumento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Roberto de SouzaDocumento Anexado: Relatoria - CDSDocumento Anexado: Ofício nº 06 - convite para reunião - Vereador Roberto SousaDocumento Anexado: Ofício nº 26 - Solicitação de esclarecimentos - Vereador Valdomiro BozóAguardando a inclusão na Ordem do DiaDocumento Anexado: Parecer CDS - CDSMatéria inclusa na Ordem do DiaMatéria aprovada em 1º turnoDocumento Anexado: Votações em Primeiro Turno - Departamento LegislativoDocumento Anexado: Redação do Vencido - CCJDocumento Anexado: emenda substituitiva - Matéria aprovada em 2º turnoMatéria encaminhada à sançãoDocumento Anexado: Relatório de votação - Presidente CâmaraDocumento Anexado: autógrafo - Presidente Câmara
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 10/11/2022
Última Movimentação: 04/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/11/2022 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 10/11/2022 | Matéria encaminhada em 10/11/2022 |
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| 10/11/2022 | Matéria recebida em 10/11/2022 |
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| 10/11/2022 | Autuado e Protocolado - (Proposição 127/2022 - Mensagem nº 122 -> Altera a legislação que estabelece em 10/11/2022 | Ver Tramitação |
| 10/11/2022 | Documento Anexado: Of. 329 - DL - Recebimento do Projeto - Departamento Legislativo | Ver Tramitação |
| 11/11/2022 | Documento Anexado: Despacho da Presidência nº 1166, de 2022 - Leoclides Bisognin | Ver Tramitação |
| 16/11/2022 | Matéria apresentada em Plenário em 16/11/2022 |
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| 21/11/2022 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 16/11/2022 | Documento Anexado: Relatoria - CLR | Ver Tramitação |
| 25/11/2022 | Documento Anexado: Solicitação de informação - Jozimar Polasso | Ver Tramitação |
| 08/12/2022 | Documento Anexado: Resposta SMPHU - Executivo | Ver Tramitação |
| 16/12/2022 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 21/12/2022 | Documento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Jozimar Polasso | Ver Tramitação |
| 02/01/2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão em 02/01/2023 |
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| 07/01/2023 | Documento Anexado: Relatoria CCJ - Presidente da CCJ | Ver Tramitação |
| 17/02/2023 | Documento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Jozimar Polasso | Ver Tramitação |
| 24/02/2023 | Documento Anexado: Convite para reunião - CCJ | Ver Tramitação |
| 07/03/2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão em 07/03/2023 |
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| 07/03/2023 | Documento Anexado: Parecer CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Ver Tramitação |
| 08/03/2023 | Documento Anexado: Relatoria CFO - Presidente da CFO | Ver Tramitação |
| 14/03/2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão em 14/03/2028 |
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| 14/03/2023 | Documento Anexado: Parecer CFO - CFO | Ver Tramitação |
| 22/03/2023 | Documento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Roberto de Souza | Ver Tramitação |
| 14/03/2023 | Documento Anexado: Relatoria - CDS | Ver Tramitação |
| 23/03/2023 | Documento Anexado: Ofício nº 06 - convite para reunião - Vereador Roberto Sousa | Ver Tramitação |
| 23/03/2023 | Documento Anexado: Ofício nº 26 - Solicitação de esclarecimentos - Vereador Valdomiro Bozó | Ver Tramitação |
| 18/04/2023 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em 18/08/2023 |
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| 18/04/2023 | Documento Anexado: Parecer CDS - CDS | Ver Tramitação |
| 20/04/2023 | Matéria inclusa na Ordem do Dia em 20/04/2023 |
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| 24/04/2023 | Matéria aprovada em 1º turno em 24/04/2023 |
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| 24/04/2023 | Documento Anexado: Votações em Primeiro Turno - Departamento Legislativo | Ver Tramitação |
| 25/04/2023 | Documento Anexado: Redação do Vencido - CCJ | Ver Tramitação |
| 07/03/2023 | Documento Anexado: emenda substituitiva - | Ver Tramitação |
| 02/05/2023 | Matéria aprovada em 2º turno em 02/05/2023 |
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| 03/05/2023 | Matéria encaminhada à sanção em 03/05/2023 |
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| 04/05/2023 | Documento Anexado: Relatório de votação - Presidente Câmara | Ver Tramitação |
| 04/05/2023 | Documento Anexado: autógrafo - Presidente Câmara | Ver Tramitação |