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PL 187/2022 - Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município.

Proponente: Poder Executivo

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Redação OriginalMatéria encaminhadaMatéria recebidaAutuado e Protocolado - (Proposição 127/2022 - Mensagem nº 122 -> Altera a legislação que estabeleceDocumento Anexado: Of. 329 - DL - Recebimento do Projeto - Departamento LegislativoDocumento Anexado: Despacho da Presidência nº 1166, de 2022 - Leoclides BisogninMatéria apresentada em PlenárioParecer da Procuradoria JurídicaDocumento Anexado: Relatoria - CLRDocumento Anexado: Solicitação de informação - Jozimar PolassoDocumento Anexado: Resposta SMPHU - ExecutivoParecer da Procuradoria JurídicaDocumento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Jozimar PolassoAguardando emissão de parecer da comissãoDocumento Anexado: Relatoria CCJ - Presidente da CCJDocumento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Jozimar PolassoDocumento Anexado: Convite para reunião - CCJAguardando emissão de parecer da comissãoDocumento Anexado: Parecer CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaDocumento Anexado: Relatoria CFO - Presidente da CFOAguardando emissão de parecer da comissãoDocumento Anexado: Parecer CFO - CFODocumento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Roberto de SouzaDocumento Anexado: Relatoria - CDSDocumento Anexado: Ofício nº 06 - convite para reunião - Vereador Roberto SousaDocumento Anexado: Ofício nº 26 - Solicitação de esclarecimentos - Vereador Valdomiro BozóAguardando a inclusão na Ordem do DiaDocumento Anexado: Parecer CDS - CDSMatéria inclusa na Ordem do DiaMatéria aprovada em 1º turnoDocumento Anexado: Votações em Primeiro Turno - Departamento LegislativoDocumento Anexado: Redação do Vencido - CCJDocumento Anexado: emenda substituitiva - Matéria aprovada em 2º turnoMatéria encaminhada à sançãoDocumento Anexado: Relatório de votação - Presidente CâmaraDocumento Anexado: autógrafo - Presidente Câmara

Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/05/2023

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/11/2022 Encaminhado para Protocolo em: 10/11/2022 Download
10/11/2022 Matéria encaminhada em: 10/11/2022 Ver Detalhes
10/11/2022 Matéria recebida em: 10/11/2022 Ver Detalhes
10/11/2022 Autuado e Protocolado - (Proposição 127/2022 - Mensagem nº 122 -> Altera a legislação que estabelece em: 10/11/2022 Ver Tramitação
10/11/2022 Documento Anexado: Of. 329 - DL - Recebimento do Projeto - Departamento Legislativo Ver Tramitação
11/11/2022 Documento Anexado: Despacho da Presidência nº 1166, de 2022 - Leoclides Bisognin Ver Tramitação
16/11/2022 Matéria apresentada em Plenário em: 16/11/2022 Ver Detalhes
21/11/2022 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 332, de 2022 - Assessoria Jurídica Download
16/11/2022 Documento Anexado: Relatoria - CLR Ver Tramitação
25/11/2022 Documento Anexado: Solicitação de informação - Jozimar Polasso Ver Tramitação
08/12/2022 Documento Anexado: Resposta SMPHU - Executivo Ver Tramitação
16/12/2022 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 357, de 2022 - Assessoria Jurídica Download
21/12/2022 Documento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Jozimar Polasso Ver Tramitação
02/01/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 02/01/2023 Ver Detalhes
07/01/2023 Documento Anexado: Relatoria CCJ - Presidente da CCJ Ver Tramitação
17/02/2023 Documento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Jozimar Polasso Ver Tramitação
24/02/2023 Documento Anexado: Convite para reunião - CCJ Ver Tramitação
07/03/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 07/03/2023 Ver Detalhes
07/03/2023 Documento Anexado: Parecer CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver Tramitação
08/03/2023 Documento Anexado: Relatoria CFO - Presidente da CFO Ver Tramitação
14/03/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 14/03/2028 Ver Detalhes
14/03/2023 Documento Anexado: Parecer CFO - CFO Ver Tramitação
22/03/2023 Documento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Roberto de Souza Ver Tramitação
14/03/2023 Documento Anexado: Relatoria - CDS Ver Tramitação
23/03/2023 Documento Anexado: Ofício nº 06 - convite para reunião - Vereador Roberto Sousa Ver Tramitação
23/03/2023 Documento Anexado: Ofício nº 26 - Solicitação de esclarecimentos - Vereador Valdomiro Bozó Ver Tramitação
18/04/2023 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 18/08/2023 Ver Detalhes
18/04/2023 Documento Anexado: Parecer CDS - CDS Ver Tramitação
20/04/2023 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 20/04/2023 Ver Detalhes
24/04/2023 Matéria aprovada em 1º turno em: 24/04/2023 Ver Detalhes
24/04/2023 Documento Anexado: Votações em Primeiro Turno - Departamento Legislativo Ver Tramitação
25/04/2023 Documento Anexado: Redação do Vencido - CCJ Ver Tramitação
07/03/2023 Documento Anexado: emenda substituitiva - Ver Tramitação
02/05/2023 Matéria aprovada em 2º turno em: 02/05/2023 Ver Detalhes
03/05/2023 Matéria encaminhada à sanção em: 03/05/2023 Ver Detalhes
04/05/2023 Documento Anexado: Relatório de votação - Presidente Câmara Ver Tramitação
04/05/2023 Documento Anexado: autógrafo - Presidente Câmara Ver Tramitação