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PL 177/2022 - Altera a legislação que institui o regime Ficha Limpa como requisito para o ingresso em cargo ou emprego público no Município de Toledo.

Proponente: Ver.ª Eliane Bombardelli

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 28/02/2023

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/10/2022 Encaminhado para Protocolo em: 18/10/2022 Download
18/10/2022 Documento Anexado: Of. 306- DL - Recebimento do Projeto - Departamento Legislativo Ver Tramitação
19/10/2022 Documento Anexado: Despacho da Presidência nº 1097, de 2022 - Leoclides Bisognin Ver Tramitação
20/10/2022 Matéria encaminhada em: 20/10/2022 Ver Detalhes
20/10/2022 Matéria recebida em: 20/10/2022 Ver Detalhes
24/10/2022 Matéria apresentada em Plenário em: 24/10/2022 Ver Detalhes
25/10/2022 Documento Anexado: Relatoria CLR - Presidente da CLR Ver Tramitação
03/11/2022 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 318, de 2022 - Assessoria Jurídica Download
16/11/2022 Documento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Professor Oseias Ver Tramitação
06/12/2022 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 06/12/2022 Ver Detalhes
06/12/2022 Documento Anexado: Parecer da CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
07/12/2022 Documento Anexado: Relatoria - CTA Ver Tramitação
21/12/2022 Documento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Marcelo Marques Ver Tramitação
16/02/2023 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 16/02/2023 Ver Detalhes
16/02/2023 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 16/02/2023 Ver Detalhes
16/02/2023 Documento Anexado: Parecer da CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos Ver Tramitação
09/02/2023 Documento Anexado: Relatoria CTA.2023 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos Ver Tramitação
22/02/2023 Matéria aprovada em 1º turno em: 22/02/2023 Ver Detalhes
27/02/2023 Matéria aprovada em 2º turno em: 27/02/2023 Ver Detalhes
28/02/2023 Matéria encaminhada à sanção em: 28/02/2023 Ver Detalhes
28/02/2023 Documento Anexado: Autógrafo nº 3, de 2023 - Dudu Barbosa Ver Tramitação
27/02/2023 Documento Anexado: Relatório de votações - Departamento Legislativo Ver Tramitação