PL 003/1961 - Altera atualizando o Código Tributário e Fiscal do Município e fixa nova tabela de Incidência dos Tributos Municipais.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/02/1961
Última Movimentação da Proposição: 09/02/1961

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/02/1961 Encaminhado para Protocolo em: 09/02/1961