PL 003/1961 - Altera atualizando o Código Tributário e Fiscal do Município e fixa nova tabela de Incidência dos Tributos Municipais.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/02/1961
Última Movimentação da Proposição: 09/02/1961
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/02/1961 | Encaminhado para Protocolo em: 09/02/1961 | Download |