PL 001/1961 - Isenta de multa os contribuintes que estiverem lançados em dívida ativa pelo prazo de 180 dias.

Redação Original

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/01/1961
Última Movimentação da Proposição: 03/01/1961

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/01/1961	Encaminhado para Protocolo em: 03/01/1961	Download