PL 011/1959 - Altera o artigo 5º é o §4 da Lei nº 109 de 11-2-57, que cria a incidência da "Taxa de Calçamento".

Redação Original

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/07/1959
Última Movimentação da Proposição: 15/07/1959

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/07/1959	Encaminhado para Protocolo em: 15/07/1959	Download