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PL 143/2022 - Estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário.

Proponente: Poder Executivo

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Redação OriginalMatéria encaminhadaAutuado e Protocolado - (Proposição 97/2022 - Mensagem nº 93 -> Estabelece regras para o uso e a ocuDocumento Anexado: Of. 234 - DL - Recebimento do Projeto - Departamento LegislativoDocumento Anexado: Despacho da Presidência nº 897, de 2022 - Leoclides BisogninMatéria recebidaMatéria apresentada em PlenárioDocumento Anexado: Relatoria - CLRParecer da Procuradoria JurídicaDocumento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Gabriel BaierleDocumento Anexado: Solicita manifestação - Gabriel BaierleDocumento Anexado: Mensagem Aditiva nº 15.2022 - Poder ExecutivoDocumento Anexado: Ofício nº 88 Solicitação de parecer jurídico - Vereador Gabriel BaierleParecer da Procuradoria JurídicaDocumento Anexado: Solicitação de manifestação - Gabriel BaierleDocumento Anexado: Resposta SMPHU - ExecutivoDocumento Anexado: Resposta SADE - ExecutivoAguardando emissão de parecer da comissãoDocumento Anexado: Parecer CLR - CLRDocumento Anexado: Relatoria - CDSDocumento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Genivaldo JesusDocumento Anexado: Relatoria CDS - Presidente da CDSDocumento Anexado: Prorrogação de prazo - Vereador Beto ScainAguardando emissão de parecer da comissãoAguardando emissão de parecer da comissãoDocumento Anexado: Emenda Modificativa - Parlamentar Beto ScainDocumento Anexado: Parecer CDS - Comissão de Desenvolvimento SustentávelDocumento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Geraldo WeisheimerDocumento Anexado: Parecer CTA - CTADocumento Anexado: Relatoria CCJ - Presidente CCJParecer da Procuradoria JurídicaAguardando a inclusão na Ordem do DiaDocumento Anexado: Parecer CCJ - CCJMatéria inclusa na Ordem do DiaMatéria aprovada em 1º turnoDocumento Anexado: votação - PlenárioDocumento Anexado: Redação do vencido - Comissão de Constituição e JustiçaMatéria aprovada em 2º turnoMatéria encaminhada à sançãoDocumento Anexado: Relatório de votação - PlenárioDocumento Anexado: Autógrafo - Presidente Câmara

Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2023

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/08/2022 Encaminhado para Protocolo em: 15/08/2022 Download
15/08/2022 Matéria encaminhada em: 15/08/2022 Ver Detalhes
15/08/2022 Autuado e Protocolado - (Proposição 97/2022 - Mensagem nº 93 -> Estabelece regras para o uso e a ocu em: 15/08/2022 Ver Tramitação
15/08/2022 Documento Anexado: Of. 234 - DL - Recebimento do Projeto - Departamento Legislativo Ver Tramitação
15/08/2022 Documento Anexado: Despacho da Presidência nº 897, de 2022 - Leoclides Bisognin Ver Tramitação
18/08/2022 Matéria recebida em: 18/08/2022 Ver Detalhes
22/08/2022 Matéria apresentada em Plenário em: 22/08/2022 Ver Detalhes
23/08/2022 Documento Anexado: Relatoria - CLR Ver Tramitação
08/09/2022 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 258, de 2022 - Assessoria Jurídica Download
16/09/2022 Documento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Gabriel Baierle Ver Tramitação
27/09/2022 Documento Anexado: Solicita manifestação - Gabriel Baierle Ver Tramitação
13/10/2022 Documento Anexado: Mensagem Aditiva nº 15.2022 - Poder Executivo Ver Tramitação
14/10/2022 Documento Anexado: Ofício nº 88 Solicitação de parecer jurídico - Vereador Gabriel Baierle Ver Tramitação
19/10/2022 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 301, de 2022 - Assessoria Jurídica Download
25/10/2022 Documento Anexado: Solicitação de manifestação - Gabriel Baierle Ver Tramitação
03/11/2022 Documento Anexado: Resposta SMPHU - Executivo Ver Tramitação
07/11/2022 Documento Anexado: Resposta SADE - Executivo Ver Tramitação
29/11/2022 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 29/11/2022 Ver Detalhes
22/11/2022 Documento Anexado: Parecer CLR - CLR Ver Tramitação
29/11/2022 Documento Anexado: Relatoria - CDS Ver Tramitação
13/12/2022 Documento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Genivaldo Jesus Ver Tramitação
07/02/2023 Documento Anexado: Relatoria CDS - Presidente da CDS Ver Tramitação
16/02/2023 Documento Anexado: Prorrogação de prazo - Vereador Beto Scain Ver Tramitação
07/03/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 07/03/2023 Ver Detalhes
07/03/2023 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 07/03/2023 Ver Detalhes
07/03/2023 Documento Anexado: Emenda Modificativa - Parlamentar Beto Scain Ver Tramitação
07/03/2023 Documento Anexado: Parecer CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável Ver Tramitação
22/03/2023 Documento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Geraldo Weisheimer Ver Tramitação
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11/04/2023 Documento Anexado: Relatoria CCJ - Presidente CCJ Ver Tramitação
14/04/2023 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 82, de 2023 - Assessoria Jurídica Download
25/04/2023 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 25/04/2023 Ver Detalhes
25/04/2023 Documento Anexado: Parecer CCJ - CCJ Ver Tramitação
27/04/2023 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 27/04/2023 Ver Detalhes
02/05/2023 Matéria aprovada em 1º turno em: 02/05/2023 Ver Detalhes
02/05/2023 Documento Anexado: votação - Plenário Ver Tramitação
04/05/2023 Documento Anexado: Redação do vencido - Comissão de Constituição e Justiça Ver Tramitação
08/05/2023 Matéria aprovada em 2º turno em: 08/05/2023 Ver Detalhes
09/05/2023 Matéria encaminhada à sanção em: 09/05/2023 Ver Detalhes
09/05/2023 Documento Anexado: Relatório de votação - Plenário Ver Tramitação
09/05/2023 Documento Anexado: Autógrafo - Presidente Câmara Ver Tramitação