IND 983/2022 - Disponibilização de exemplar da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos públicos, para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Município de Toledo.
Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD)
Espécie: Indicação (IND)
Início da Tramitação: 04/08/2022
Última Movimentação: 09/08/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/08/2022 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 04/08/2022 | Matéria encaminhada em 04/08/2022 |
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| 05/08/2022 | Matéria recebida em 05/08/2022 |
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| 08/08/2022 | Matéria despachada em 08/08/2022 |
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| 09/08/2022 | Matéria encaminhada ao Executivo em 09/08/2022 |
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| 04/08/2022 | Documento Anexado: Despacho da Presidência nº 851, de 2022 - Leoclides Bisognin | Ver Tramitação |
