PL 005/1956 - Torna sem efeito o artigo 182 e dá nova redação ao artigo 183 do Código Tributário e Fiscal do Município.
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/03/1956
Última Movimentação da Proposição: 03/03/1956
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/03/1956 | Encaminhado para Protocolo em: 03/03/1956 | Download |