PL 025/1953 - Torna de Domínio Público Municipal as estradas de rodagem transferidas à Municipalidade, dispões sobre a regulamentação do trânsito e dá outras providências.
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/12/1953
Última Movimentação da Proposição: 10/12/1953
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/12/1953 | Encaminhado para Protocolo em: 10/12/1953 | Download |