PL 022/1953 - Determina sejam assinados por profissionais aos quais compete as documentações encaminhados à Prefeitura Municipal por entidade de personalidade jurídica, bem como determina o Registro Municipal dos referidos profissionais.

Proponente:

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/11/1953
Última Movimentação da Proposição: 20/11/1953

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/11/1953 Encaminhado para Protocolo em: 20/11/1953