PL 022/1953 - Determina sejam assinados por profissionais aos quais compete as documentações encaminhados à Prefeitura Municipal por entidade de personalidade jurídica, bem como determina o Registro Municipal dos referidos profissionais.
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/11/1953
Última Movimentação da Proposição: 20/11/1953
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/11/1953 | Encaminhado para Protocolo em: 20/11/1953 | Download |