PL 017/1953 - Prove sobre o loteamento e urbanização de áreas de terras a serem incorporadas à zona urbana ou suburbana da cidade ou vilas e povoados.
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/09/1953
Última Movimentação da Proposição: 25/09/1953
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/09/1953 | Encaminhado para Protocolo em: 25/09/1953 | Download |