PL 012/1953 - Modifica as incidências consignadas na Alínea 44 da Tabela de quotação do Imposto de Licença
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/06/1953
Última Movimentação da Proposição: 01/06/1953
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/06/1953 | Encaminhado para Protocolo em: 01/06/1953 | Download |