PL 043/2022 - Institui multa administrativa ao agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 14/03/2022
Última Movimentação: 25/04/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/03/2022	Encaminhado para Protocolo	Download
14/03/2022	Documento Anexado: Of. 63 - DL - Recebimento do Projeto - Departamento Legislativo	Ver Tramitação
17/03/2022	Matéria encaminhada em 17/03/2022	Ver Detalhes
17/03/2022	Matéria recebida em 17/03/2022	Ver Detalhes
21/03/2022	Matéria apresentada em Plenário em 21/03/2022	Ver Detalhes
18/03/2022	Documento Anexado: Despacho da Presidência nº 249.2022 - Leoclides Bisognin	Ver Tramitação
22/03/2022	Documento Anexado: Relatoria - CLR	Ver Tramitação
23/03/2022	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
28/03/2022	Documento Anexado: Substitutivo - Valtencir Careca	Ver Tramitação
31/03/2022	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
05/04/2022	Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em 05/04/2022	Ver Detalhes
05/04/2022	Documento Anexado: Parecer da CLR - Comissão de Legislação e Redação	Ver Tramitação
11/04/2022	Aguardando manifestação em 11/04/2022	Ver Detalhes
25/04/2022	Matéria arquivada em 25/04/2022	Ver Detalhes
25/04/2022	Documento Anexado: Retirada e arquivamento do Projeto - Departamento Legislativo	Ver Tramitação