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PL 043/2022 - Institui multa administrativa ao agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Proponente: Ver. Valtencir Careca (PP)

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 25/04/2022

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/03/2022 Encaminhado para Protocolo em: 14/03/2022 Download
14/03/2022 Documento Anexado: Of. 63 - DL - Recebimento do Projeto - Departamento Legislativo Ver Tramitação
17/03/2022 Matéria encaminhada em: 17/03/2022 Ver Detalhes
17/03/2022 Matéria recebida em: 17/03/2022 Ver Detalhes
21/03/2022 Matéria apresentada em Plenário em: 21/03/2022 Ver Detalhes
18/03/2022 Documento Anexado: Despacho da Presidência nº 249.2022 - Leoclides Bisognin Ver Tramitação
22/03/2022 Documento Anexado: Relatoria - CLR Ver Tramitação
23/03/2022 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 82, de 2022 (1) - Assessoria Jurídica Download
28/03/2022 Documento Anexado: Substitutivo - Valtencir Careca Ver Tramitação
31/03/2022 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 89, de 2022 - Assessoria Jurídica Download
05/04/2022 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 05/04/2022 Ver Detalhes
05/04/2022 Documento Anexado: Parecer da CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
11/04/2022 Aguardando manifestação em: 11/04/2022 Ver Detalhes
25/04/2022 Matéria arquivada em: 25/04/2022 Ver Detalhes
25/04/2022 Documento Anexado: Retirada e arquivamento do Projeto - Departamento Legislativo Ver Tramitação