PL 041/2022 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial, procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município.
Proponente: Poder Executivo
Matéria encaminhadaMatéria recebidaRedação OriginalAutuado e Protocolado - (Proposição 32/2022 - Mensagem nº 30 -> Autoriza o Executivo municipal a cumDocumento Anexado: Of. 60 - DL - Recebimento do Projeto - Departamento LegislativoDocumento Anexado: Despacho da Presidência nº 208.2022 - Leoclides BisogninMatéria apresentada em PlenárioDocumento Anexado: Relatoria - CLRParecer da Procuradoria JurídicaAguardando emissão de parecer da comissãoDocumento Anexado: Parecer da CLR - Comissão de Legislação e RedaçãoAguardando emissão de parecer da comissãoDocumento Anexado: Relatoria CFO - Presidente da CFODocumento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e orçamentoAguardando a inclusão na Ordem do DiaDocumento Anexado: Relatoria CDS - Presidente da CDSDocumento Anexado: Parecer CDS - Comissão de Desenvolvimento SustentávelMatéria inclusa na Ordem do DiaMatéria aprovada em 1º turnoMatéria aprovada em 2º turnoMatéria encaminhada à sançãoDocumento Anexado: Relatório de votações - Departamento LegislativoDocumento Anexado: Autógrafo nº 46, de 2022 - Leoclides Bisognin
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/05/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/03/2022 | Matéria encaminhada em: 03/03/2022 |
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| 03/03/2022 | Matéria recebida em: 03/03/2022 |
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| 09/03/2022 | Encaminhado para Protocolo em: 09/03/2022 | Download |
| 09/03/2022 | Autuado e Protocolado - (Proposição 32/2022 - Mensagem nº 30 -> Autoriza o Executivo municipal a cum em: 09/03/2022 | Ver Tramitação |
| 09/03/2022 | Documento Anexado: Of. 60 - DL - Recebimento do Projeto - Departamento Legislativo | Ver Tramitação |
| 09/03/2022 | Documento Anexado: Despacho da Presidência nº 208.2022 - Leoclides Bisognin | Ver Tramitação |
| 14/03/2022 | Matéria apresentada em Plenário em: 14/03/2022 |
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| 15/03/2022 | Documento Anexado: Relatoria - CLR | Ver Tramitação |
| 23/03/2022 | Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 81, de 2022 (1) - Assessoria Jurídica | Download |
| 29/03/2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão em: 29/03/2022 |
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| 29/03/2022 | Documento Anexado: Parecer da CLR - Comissão de Legislação e Redação | Ver Tramitação |
| 05/04/2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão em: 05/04/2022 |
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| 05/04/2022 | Documento Anexado: Relatoria CFO - Presidente da CFO | Ver Tramitação |
| 05/04/2022 | Documento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e orçamento | Ver Tramitação |
| 19/04/2022 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 19/04/2022 |
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| 19/04/2022 | Documento Anexado: Relatoria CDS - Presidente da CDS | Ver Tramitação |
| 19/04/2022 | Documento Anexado: Parecer CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável | Ver Tramitação |
| 20/04/2022 | Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 20/04/2022 |
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| 25/04/2022 | Matéria aprovada em 1º turno em: 25/04/2022 |
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| 25/04/2022 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 25/04/2022 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade | |
| 02/05/2022 | Matéria aprovada em 2º turno em: 02/05/2022 |
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| 02/05/2022 | Matéria encaminhada à sanção em: 02/05/2022 |
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| 02/05/2022 | Documento Anexado: Relatório de votações - Departamento Legislativo | Ver Tramitação |
| 02/05/2022 | Documento Anexado: Autógrafo nº 46, de 2022 - Leoclides Bisognin | Ver Tramitação |