PLC 004/2009 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 02/12/2009
Última Movimentação da Proposição: 02/12/2009
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/12/2009 | Encaminhado para Protocolo em: 02/12/2009 | Download |