PLC 003/2009 - Dispõe sobre os valores do ISS fixo anual para profissionais que exercem profissão regulamentada, com registro na entidade de classe ou no conselho respectivo, quando se enquadrarem no dispositivo no §3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 20/11/2009
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2009

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/11/2009	Encaminhado para Protocolo em: 20/11/2009	Download