PLC 002/2001 - Altera dispositivo da legislação que estabelece requisito para a liberação de ônus decorrentes da concessão pelo Município de Toledo de incentivos para a implementação e o desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços.

Proponente:

Espécie: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação: 24/09/2001
Última Movimentação: 24/09/2001

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/09/2001 Encaminhado para Protocolo