PLC 001/1999 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/90.

Proponente:

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 22/03/1999
Última Movimentação da Proposição: 22/03/1999

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/03/1999 Encaminhado para Protocolo em: 22/03/1999