PLC 001/1999 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/90.
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 22/03/1999
Última Movimentação da Proposição: 22/03/1999
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/03/1999 | Encaminhado para Protocolo em: 22/03/1999 | Download |