PLC 002/1997 - Estabelece requisito para a liberação de ônus decorrentes da concessão pelo Município de Toledo de incentivos para a implementação e o desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços.
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 09/10/1997
Última Movimentação da Proposição: 09/10/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/10/1997 | Encaminhado para Protocolo em: 09/10/1997 | Download |