PLC 001/1997 - Altera dispositivos da legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 24/02/1997
Última Movimentação da Proposição: 24/02/1997

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/02/1997	Encaminhado para Protocolo em: 24/02/1997	Download