PLC 001/1990 - Estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.

Redação Original

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 30/05/1990
Última Movimentação da Proposição: 30/05/1990

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/05/1990	Encaminhado para Protocolo em: 30/05/1990	Download