LR 049/2014 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A OUTORGA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 23/04/2014
Última Movimentação: 24/04/2014
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Eletrônico 994
Texto Vigente
24 de Abril de 2014.
Autuado e Protocolado
23 de Abril de 2014.
Encaminhado para Protocolo
23 de Abril de 2014.